Resumo
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao ministro Luiz Fux que suspenda todas as ações na Justiça que questionam a medida provisória que proibiu as apostas online. Para ele, decisões diferentes nas instâncias de baixo criam insegurança e deixam algumas plataformas funcionarem enquanto outras não podem. O pedido ainda não foi analisado.
Pontos-chave
- Gonet citou 14 processos que contestam a proibição
- Fux relata quatro ações sobre a MP 1.394/2026 no STF
- A MP também precisa ser votada pelo Congresso; deputados já apresentaram cem emendas
- Nenhuma liminar a favor das bets está em vigor na Justiça Federal, segundo levantamento do BNLData de outubro
Como isso afeta você
Se Fux aceitar, as empresas de apostas perdem a via dos tribunais locais até o STF decidir se a proibição vale.
O que vem agora
Fux decide sobre o pedido; o plenário do STF julga depois a validade da MP.