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Câmara dos Deputados

Leis aprovadas e como votou cada deputado

As 10 leis aprovadas que mais mudam a vida das pessoas e o voto de cada deputado federal nas votações mais importantes.

As 10 leis que mais mudam a sua vida

Aprovadas de 2025 até hoje

Ordem feita pela redação do Tequel: conta quantas pessoas são atingidas e quanto muda no dia a dia de cada uma. Vale para leis, leis complementares e emendas à Constituição aprovadas pelo Congresso de 2025 até hoje.

1

Fim da escala 6x1

TrabalhoEmenda à Constituição (PEC 221/2019)Escala 5x2 começa em até 60 dias

A jornada máxima cai de 44 para 40 horas por semana, com dois dias de folga, de preferência um no domingo, sem cortar o salário.

Ler mais, o outro lado e as fontes

Quem é atingido: Quem trabalha com carteira assinada

A indústria (CNI) chamou a mudança de retrocesso, e bares e restaurantes (Abrasel) dizem que o atendimento pode piorar e que 60 dias é pouco para se adaptar.

Promulgada em 16/10/2026 · Senado: 75 a 1

Fontes: Gazeta do Povo, Folha de Pernambuco, Revista Oeste

2

Imposto de Renda zero até R$ 5 mil

Seu bolsoLei 15.270/2025Vale desde janeiro de 2026

Quem ganha até R$ 5 mil por mês não paga mais Imposto de Renda. Quem ganha até R$ 7.350 paga menos. São uns 10 milhões que deixam de pagar e 5 milhões que pagam menos.

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Quem é atingido: Cerca de 15 milhões de pessoas

Para cobrir a perda, quem ganha mais de R$ 600 mil por ano (cerca de 140 mil pessoas) passa a pagar um imposto mínimo de até 10%.

Sancionada em 26/11/2025 · Aprovada sem votos contra na Câmara e no Senado

Fontes: Diario de Pernambuco, DIEESE

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3

Gás do Povo: botijão de graça

Seu bolsoLei 15.348/2026Já vale

Famílias do Cadastro Único com renda de até meio salário mínimo por pessoa recebem a recarga do botijão de 13 kg sem pagar nada, direto na revenda. O antigo Auxílio Gás, que acabaria em 2026, virou programa permanente.

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Quem é atingido: Quase 15 milhões de famílias

O benefício deixou de ser dinheiro na conta: agora é um vale para trocar o botijão.

Sancionada em 13/02/2026

Fontes: Agência Senado, Ministério do Desenvolvimento Social

4

PEC da Segurança Pública

SegurançaEmenda à Constituição (PEC 18/2025)Aguarda promulgação

Coloca na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), um tipo de "SUS da segurança" que obriga a União, os estados e as cidades a trabalharem juntos. Também amplia o papel da Polícia Rodoviária Federal, abre caminho para polícias municipais e prevê mais dinheiro para a área.

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Quem é atingido: Todo o país

A redução da maioridade penal, pedida pela oposição, ficou fora: o Senado decidiu, por 38 a 36, discutir esse tema separado.

Aprovada em 03/11/2026 · Câmara: 461 a 14 · Senado: 75 a 0

Fontes: Jornal do Comércio, CartaCapital, Tribuna do Sertão

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5

Lei Antifacção

SegurançaLei 15.358/2026Já vale

Líderes de facção podem pegar de 20 a 40 anos de prisão. Fica mais difícil sair do regime fechado, e a lei cria um banco nacional de dados sobre o crime organizado, que os estados e a União têm de alimentar.

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Quem é atingido: Facções como PCC e Comando Vermelho

O presidente vetou dois trechos, um deles o que punia como facção quem não fazia parte dela. Há quatro ações no STF questionando a lei.

Sancionada em 24/03/2026

Fontes: DGABC, Poder360, Gazeta do Povo

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6

ECA Digital ("Lei Felca")

FamíliaLei 15.211/2025Vale desde 17/03/2026

Redes sociais, jogos e aplicativos passam a ter regras para proteger menores de 18 anos. É proibido ganhar dinheiro ou impulsionar conteúdo que mostre criança de forma sexualizada, e conteúdo de exploração tem de sair do ar em até 24 horas.

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Quem é atingido: Crianças e adolescentes na internet

A fiscalização fica com a ANPD, a autoridade de proteção de dados. As empresas e as famílias dividem a responsabilidade.

Sancionada em 17/09/2025

Fontes: Agência Câmara, Poder360

7

MEI pode faturar mais

Seu bolsoLei Complementar 238/2026Vale a partir de 2027

O limite de faturamento sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil por ano em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. O MEI pode ter dois empregados, e não um. Dívidas com a União feitas até 13/10/2026 são perdoadas.

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Quem é atingido: Microempreendedores individuais (MEI)

O aumento para R$ 140 mil depende de haver previsão no Orçamento.

Sancionada em 21/10/2026 · Senado: 78 a 0

Fontes: Folha de Pernambuco, Econet

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8

Licença-paternidade maior

FamíliaLei 15.371/2026Começa em 2027

A licença sobe de 5 para 10 dias em 2027, 15 em 2028 e 20 em 2029. O pagamento passa a ser do INSS (salário-paternidade), e o pai não pode ser demitido sem justa causa até um mês depois da licença.

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Quem é atingido: Pais que trabalham, inclusive na adoção

Os 20 dias de 2029 só valem se o governo cumprir a meta das contas públicas.

Sancionada em 31/03/2026

Fontes: IBDFAM, Serasa

9

Regras do novo imposto (IBS)

Seu bolsoLei Complementar 227/2026Transição até 2033

Parte da reforma tributária: cria o Comitê Gestor do IBS, o imposto que vai substituir o ICMS (dos estados) e o ISS (das cidades), e define como ele será cobrado e contestado.

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Quem é atingido: Empresas e consumidores

Teve vetos pontuais. A troca dos impostos antigos pelos novos é gradual.

Sancionada em janeiro de 2026

Fontes: Agência Senado, Teletime

10

Aposentadoria especial de agentes de saúde

TrabalhoEmenda à ConstituiçãoJá vale

Esses agentes, que visitam as casas e combatem a dengue, por exemplo, ganham direito a uma aposentadoria com regras diferenciadas.

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Quem é atingido: Agentes comunitários de saúde e de combate às endemias

Foi promulgada no mesmo ato que o fim da escala 6x1.

Promulgada em 16/10/2026

Fontes: Gazeta do Povo, Folha de Pernambuco

Como votou o seu deputado?

Deputados de um estado

S SimN NãoA AbstençãoO Obstrução– Não votou

As votações

1 · 14 de outubro de 2026 · PLP 186/2026

Limite maior para o MEI

Muda o limite de faturamento anual e o número de empregados que o microempreendedor individual (MEI) pode ter.

Aprovado461 sim · 4 não
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2 · 14 de outubro de 2026 · PLP 281/2019

Regras para quando um banco quebra

Proposta com regras para o Banco Central agir quando um banco, seguradora ou corretora entra em crise. Teve mais votos a favor, mas foi rejeitada: por ser lei complementar, precisava de pelo menos 257 votos "sim".

Rejeitado252 sim · 176 não
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3 · 12 de agosto de 2026 · PLP 114/2026

Corte de impostos contra a alta da energia

Autoriza o governo a abrir mão de impostos para diminuir o efeito da alta mundial do petróleo e da energia causada pela guerra no Oriente Médio.

Aprovado318 sim · 113 não · 1 abstenção/obstrução
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4 · 7 de julho de 2026 · PLP 41/2026

Sistema nacional contra a violência à mulher

Cria um sistema nacional de combate à violência contra meninas e mulheres e define de onde sai o dinheiro para ações contra o feminicídio.

Aprovado470 sim · 1 não
Como votou cada partido
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5 · 28 de maio de 2026 · PEC 5/2023

Isenção de impostos de igrejas e entidades

Muda a Constituição na parte que trata da isenção de impostos de templos de qualquer religião, partidos, sindicatos e entidades sem fins lucrativos. Votação em 2º turno.

Aprovado368 sim · 96 não · 7 abstenção/obstrução
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6 · 4 de março de 2026 · PEC 18/2025

PEC da Segurança Pública

Muda a Constituição para definir o que cabe à União, aos estados e às cidades no combate ao crime. Votação em 2º turno.

Aprovado461 sim · 14 não
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7 · 18 de novembro de 2025 · PL 5582/2025

Lei Antifacção (crime organizado)

Endurece as leis contra o crime organizado e as facções, mexendo no Código Penal e na lei das organizações criminosas.

Aprovado370 sim · 110 não · 3 abstenção/obstrução
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8 · 30 de outubro de 2025 · PEC 169/2019

Professor poder ter outro cargo público

Muda a Constituição para permitir que o professor da rede pública acumule o cargo com outro emprego público de qualquer tipo, recebendo pelos dois. Votação em 2º turno.

Aprovado417 sim · 17 não · 1 abstenção/obstrução
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9 · 1 de outubro de 2025 · PL 1087/2025

Isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil

Reduz o Imposto de Renda de quem ganha menos e cria um imposto mínimo para quem tem renda muito alta. Foi aprovado sem nenhum voto contra.

Aprovado493 sim · 0 não
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10 · 24 de setembro de 2025 · PLP 163/2025

Gastos extras com saúde e educação fora do limite

Tira do limite de gastos do governo (o arcabouço fiscal) algumas despesas temporárias com saúde e educação pública.

Aprovado296 sim · 145 não · 2 abstenção/obstrução
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11 · 16 de setembro de 2025 · PEC 3/2021

PEC das Prerrogativas ("PEC da Blindagem")

Mudava as regras que protegem deputados e senadores de processos e prisões. Foi aprovada na Câmara em 2º turno; depois, o Senado rejeitou a proposta.

Aprovado344 sim · 133 não
Como votou cada partido
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Como ler. "Sim" quer dizer a favor de aprovar o texto. Escolhemos votações importantes e com voto aberto (nominal), em que dá para saber o voto de cada um. "Não votou" pode ser falta, licença ou porque a pessoa não era deputado na época. O presidente da sessão normalmente não vota.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos.
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