As 10 leis aprovadas que mais mudam a vida das pessoas e o voto de cada deputado federal nas votações mais importantes.
As 10 leis que mais mudam a sua vida
Aprovadas de 2025 até hoje
Ordem feita pela redação do Tequel: conta quantas pessoas são atingidas e quanto muda no dia a dia de cada uma. Vale para leis, leis complementares e emendas à Constituição aprovadas pelo Congresso de 2025 até hoje.
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Fim da escala 6x1
TrabalhoEmenda à Constituição (PEC 221/2019)Escala 5x2 começa em até 60 dias
A jornada máxima cai de 44 para 40 horas por semana, com dois dias de folga, de preferência um no domingo, sem cortar o salário.
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Quem é atingido: Quem trabalha com carteira assinada
A indústria (CNI) chamou a mudança de retrocesso, e bares e restaurantes (Abrasel) dizem que o atendimento pode piorar e que 60 dias é pouco para se adaptar.
Seu bolsoLei 15.270/2025Vale desde janeiro de 2026
Quem ganha até R$ 5 mil por mês não paga mais Imposto de Renda. Quem ganha até R$ 7.350 paga menos. São uns 10 milhões que deixam de pagar e 5 milhões que pagam menos.
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Quem é atingido: Cerca de 15 milhões de pessoas
Para cobrir a perda, quem ganha mais de R$ 600 mil por ano (cerca de 140 mil pessoas) passa a pagar um imposto mínimo de até 10%.
Sancionada em 26/11/2025 · Aprovada sem votos contra na Câmara e no Senado
Famílias do Cadastro Único com renda de até meio salário mínimo por pessoa recebem a recarga do botijão de 13 kg sem pagar nada, direto na revenda. O antigo Auxílio Gás, que acabaria em 2026, virou programa permanente.
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Quem é atingido: Quase 15 milhões de famílias
O benefício deixou de ser dinheiro na conta: agora é um vale para trocar o botijão.
SegurançaEmenda à Constituição (PEC 18/2025)Aguarda promulgação
Coloca na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), um tipo de "SUS da segurança" que obriga a União, os estados e as cidades a trabalharem juntos. Também amplia o papel da Polícia Rodoviária Federal, abre caminho para polícias municipais e prevê mais dinheiro para a área.
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Quem é atingido: Todo o país
A redução da maioridade penal, pedida pela oposição, ficou fora: o Senado decidiu, por 38 a 36, discutir esse tema separado.
Aprovada em 03/11/2026 · Câmara: 461 a 14 · Senado: 75 a 0
Líderes de facção podem pegar de 20 a 40 anos de prisão. Fica mais difícil sair do regime fechado, e a lei cria um banco nacional de dados sobre o crime organizado, que os estados e a União têm de alimentar.
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Quem é atingido: Facções como PCC e Comando Vermelho
O presidente vetou dois trechos, um deles o que punia como facção quem não fazia parte dela. Há quatro ações no STF questionando a lei.
Redes sociais, jogos e aplicativos passam a ter regras para proteger menores de 18 anos. É proibido ganhar dinheiro ou impulsionar conteúdo que mostre criança de forma sexualizada, e conteúdo de exploração tem de sair do ar em até 24 horas.
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Quem é atingido: Crianças e adolescentes na internet
A fiscalização fica com a ANPD, a autoridade de proteção de dados. As empresas e as famílias dividem a responsabilidade.
Seu bolsoLei Complementar 238/2026Vale a partir de 2027
O limite de faturamento sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil por ano em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. O MEI pode ter dois empregados, e não um. Dívidas com a União feitas até 13/10/2026 são perdoadas.
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Quem é atingido: Microempreendedores individuais (MEI)
O aumento para R$ 140 mil depende de haver previsão no Orçamento.
A licença sobe de 5 para 10 dias em 2027, 15 em 2028 e 20 em 2029. O pagamento passa a ser do INSS (salário-paternidade), e o pai não pode ser demitido sem justa causa até um mês depois da licença.
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Quem é atingido: Pais que trabalham, inclusive na adoção
Os 20 dias de 2029 só valem se o governo cumprir a meta das contas públicas.
Seu bolsoLei Complementar 227/2026Transição até 2033
Parte da reforma tributária: cria o Comitê Gestor do IBS, o imposto que vai substituir o ICMS (dos estados) e o ISS (das cidades), e define como ele será cobrado e contestado.
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Quem é atingido: Empresas e consumidores
Teve vetos pontuais. A troca dos impostos antigos pelos novos é gradual.
Muda o limite de faturamento anual e o número de empregados que o microempreendedor individual (MEI) pode ter.
Aprovado461 sim · 4 não
Como votou cada partidoVer na Câmara →2 · 14 de outubro de 2026 · PLP 281/2019
Regras para quando um banco quebra
Proposta com regras para o Banco Central agir quando um banco, seguradora ou corretora entra em crise. Teve mais votos a favor, mas foi rejeitada: por ser lei complementar, precisava de pelo menos 257 votos "sim".
Rejeitado252 sim · 176 não
Como votou cada partidoVer na Câmara →3 · 12 de agosto de 2026 · PLP 114/2026
Corte de impostos contra a alta da energia
Autoriza o governo a abrir mão de impostos para diminuir o efeito da alta mundial do petróleo e da energia causada pela guerra no Oriente Médio.
Aprovado318 sim · 113 não · 1 abstenção/obstrução
Como votou cada partidoVer na Câmara →4 · 7 de julho de 2026 · PLP 41/2026
Sistema nacional contra a violência à mulher
Cria um sistema nacional de combate à violência contra meninas e mulheres e define de onde sai o dinheiro para ações contra o feminicídio.
Aprovado470 sim · 1 não
Como votou cada partidoVer na Câmara →5 · 28 de maio de 2026 · PEC 5/2023
Isenção de impostos de igrejas e entidades
Muda a Constituição na parte que trata da isenção de impostos de templos de qualquer religião, partidos, sindicatos e entidades sem fins lucrativos. Votação em 2º turno.
Aprovado368 sim · 96 não · 7 abstenção/obstrução
Como votou cada partidoVer na Câmara →6 · 4 de março de 2026 · PEC 18/2025
PEC da Segurança Pública
Muda a Constituição para definir o que cabe à União, aos estados e às cidades no combate ao crime. Votação em 2º turno.
Aprovado461 sim · 14 não
Como votou cada partidoVer na Câmara →7 · 18 de novembro de 2025 · PL 5582/2025
Lei Antifacção (crime organizado)
Endurece as leis contra o crime organizado e as facções, mexendo no Código Penal e na lei das organizações criminosas.
Aprovado370 sim · 110 não · 3 abstenção/obstrução
Como votou cada partidoVer na Câmara →8 · 30 de outubro de 2025 · PEC 169/2019
Professor poder ter outro cargo público
Muda a Constituição para permitir que o professor da rede pública acumule o cargo com outro emprego público de qualquer tipo, recebendo pelos dois. Votação em 2º turno.
Aprovado417 sim · 17 não · 1 abstenção/obstrução
Como votou cada partidoVer na Câmara →9 · 1 de outubro de 2025 · PL 1087/2025
Isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil
Reduz o Imposto de Renda de quem ganha menos e cria um imposto mínimo para quem tem renda muito alta. Foi aprovado sem nenhum voto contra.
Aprovado493 sim · 0 não
Como votou cada partidoVer na Câmara →10 · 24 de setembro de 2025 · PLP 163/2025
Gastos extras com saúde e educação fora do limite
Tira do limite de gastos do governo (o arcabouço fiscal) algumas despesas temporárias com saúde e educação pública.
Aprovado296 sim · 145 não · 2 abstenção/obstrução
Como votou cada partidoVer na Câmara →11 · 16 de setembro de 2025 · PEC 3/2021
PEC das Prerrogativas ("PEC da Blindagem")
Mudava as regras que protegem deputados e senadores de processos e prisões. Foi aprovada na Câmara em 2º turno; depois, o Senado rejeitou a proposta.
Como ler. "Sim" quer dizer a favor de aprovar o texto. Escolhemos votações importantes e com voto aberto (nominal), em que dá para saber o voto de cada um. "Não votou" pode ser falta, licença ou porque a pessoa não era deputado na época. O presidente da sessão normalmente não vota.